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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Araçu através do(a) Lei N° 571/2022, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.

Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Reclamação: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação. O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.

Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão.

Autoridade competente para o exame dos pedidos: Rosimere Lima dos Santos Barbosa


Ver procedimento referente à realização do pedido


Ver procedimento referente à realização de eventual recurso

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Denúncias relacionadas ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) deverão ser encaminhadas ao Controle Interno por meio do Sistema de Ouvidoria.

SIC Físico

Setor: Paço Municipal - Departamento Fiscal
Endereço: Praça XIV de Novembro, n°1, Centro
Responsável: Rosimere Lima dos Santos Barbosa
E-mail: rosimere122@outlook.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h
Telefone: 62 3527-1263

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